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Resolução n.º 003 de 12 de janeiro de 2024.

Designa Gestores e Fiscais de Contratos para atuarem no processo de gestão e fiscalização dos contratos administrativos ou instrumentos substitutivos disciplinados pela Lei nº 14.133/2021.

O Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos do Município de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas com fulcro no art. 23 da Lei Complementar Municipal nº 287 de 15 de dezembro de 2021, nas disposições trazidas no Decreto nº 3.046, de 12 de setembro de 2023, no art. 7º da Lei Federal nº. 14.133/2021 e no Decreto nº 2.912, de 30 de fevereiro de 2023.

CONSIDERANDO as exigências legais para o processo de gestão e fiscalização de contratos que determinam que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO as boas práticas pertinentes ao processo de gestão e fiscalização contratual, RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores, abaixo relacionados, para atuarem como FISCAIS das contratações administrativas:

NOME

MATRÍCULA

ESPECIALIDADE

REGISTRO NO CREA/CAU

Adjalme Marciano Esnarriaga Junior

6570

Engenheiro Civil

8090/D-MS

Alessandra Oliveira dos Reis

9190

Engenheira Civil

8496/D-MS

Ana Paula Badari

10516

Arquiteta e Urbanista

A21403-5/MS

Celso Duarte Corrêa

7048

Arquiteto e Urbanista

A51053-0/MS

Eduardo Pereira Raymundo

9313

Engenheiro Ambiental

26551/D-MS

Edson de Moraes Rodrigues

3376

Engenheiro Civil

1540/D-MS

Feliphe Marques Sampaio

13226

Engenheiro Civil

20768/D-MS

Gerson da Costa Melo

9482

Engenheiro Civil

2385/D-MS

Guilherme Luiz de Souza Fogaça

14080

Engenheiro Civil

61900/D-MS

Joelson Pereira Dib

2851

Engenheiro Civil

5068/D-MS

Lauzie Michelle Mohamed Xavier Salazar

10489

Arquiteta e Urbanista

A40229-0/MS

Leandro Galeano Pinto de Arruda

14126

Engenheiro Civil

18389/D-MS

Maikon de Almeida Varela

9130

Engenheiro Civil

17356/D-MS

Marcelo Rodrigues Antunes

4065

Engenheiro Civil

7331/D-MS

Marília Almeida Teixeira de Carvalho

13697

Engenheira Civil

62084/D-MS

Mauro Miranda Cândia

141

Engenheiro Civil

2193/D-MS

Mohamad Moussa

9292

Engenheiro Eletricista

2418/D-MS

Name Antônio Faria de Carvalho

6142

Engenheiro Civil

8568/D-MS

Neilson Flores

8010

Engenheiro Civil

13.551/D-MS

Ricardo Chimirri Candia

3091

Engenheiro Civil

2030/D-MS

Said Mohamad Said

12213

Engenheiro Eletricista

2173/D-MS

Vinícius Lopes Soares de Miranda

13698

Engenheiro Civil

60923/D-MS

Zoe Túlio Paixão

7355

Engenheiro Mecânico

7591/D-MS

Art. 2º Designar os servidores, abaixo relacionados, para atuarem como GESTORES das contratações administrativas:

NOME

MATRÍCULA

Darlan Soares Marques dos Santos

13.743

Elizabete Amarilha Santana

9307

Helbert Monteiro da Costa

8355

Hilderlayne Souza Assis

13.711

Josiane de Oliveira Martins

8520

Art. 3º Para o desenvolvimento das atribuições pertinentes, os servidores designados assinarão Termo de Ciência, recebendo a documentação necessária à execução das suas funções em cada contrato ou instrumento substitutivo para os quais forem indicados.

Art. 4º Após assinado o Termo de Ciência, o fiscal ou gestor que se encontrar temporariamente impedido de exercer suas funções na contratação específica, deverá protocolar nos autos Pedido de Substituição Temporária, informando as razões do seu afastamento e o tempo em que o agente substituto atuará em seu lugar.

Art. 5º Qualquer dos servidores relacionados poderá ser convocado para assinar Termo de Ciência como fiscal/gestor substituto, passando a atuar imediatamente no processo pelo tempo necessário à substituição.

Art. 6º. A presente designação não implicará em remuneração adicional ao servidor público.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Corumbá-MS, 11 de janeiro de 2024.

Ricardo Campos Ametlla

Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos

Portaria “P” n° 6 de 03 de janeiro de 2022