PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 09/2024

PROCESSO - 38.364/2023

Partes - Município de Corumbá por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, representada por seu titular Sr. Marcelo Rodrigues Antunes, e a empresa EQUIPE ENGENHARIA LTDA, já qualificados abaixo, resolvem aditar o contrato administrativo supracitado, entre eles firmado, e o fazem segundo as cláusulas e condições que seguem:

Cláusula Primeira - fica prorrogado o prazo de vigência contratual por 12 (doze) meses, contados a partir do encerramento do prazo estipulado anteriormente, conforme justificativa e manifestação jurídica constantes do Processo Administrativo n° 38.364/2023, Concorrência pública n° 15/2023 - SISP.

Cláusula Segunda: fica alterado o subitem “7.4. VIGÊNCIA DO CONTRATO”, para que onde constou “O presente contrato terá prazo de vigência com início a contar da sua assinatura e perdurará até 90 (noventa dias corridos, após o término do prazo de execução, nos termos do art.57, da Lei n° 8.666/1993”, passe a constar “O presente contrato terá prazo de vigência de 12 (doze) meses, de acordo com o cronograma físico-financeiro, contados da data de assinatura do ajuste, nos termos do art. 57, da Lei Federal n° 8.666/1993”, ficando previsto como data de encerramento do ajuste o dia 01/03/2026.

CLÁUSULA TERCEIRA: as partes ora contratantes ratificam, em todos os termos, as demais cláusulas do contrato ora aditado, obrigando-se a respeitá-las, tendo por base legal a Lei nº 8.666/93 e suas alterações, e surtindo efeitos a partir de sua assinatura.

Data da Assinatura: 15/04/2025.

Assina: Marcelo Rodrigues Antunes- Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos / Empresa EQUIPE ENGENHARIA LTDA.

Protocolo E-SFINGE: E09999D46211D1809DF6213F273B6F6FE7C21E32