RESOLUÇÃO Nº 25 de 29 DE ABRIL DE 2025

Dispõe sobre a aplicação de penalidade no âmbito do Procedimento Sumário nº 19/2025.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso das atribuições, conferidas pelo §4º do artigo 7º da Lei Complementar 263, de 02/07/2020 e inciso II do artigo 68 da Lei Complementar 287, de 15/12/2021;

RESOLVE:

Art. 1º Aplicar a penalidade de suspensão por 03 (três) dias, sem remuneração ao Guarda Civil Municipal, do dia 20 a 22 de maio de 2025, em razão das infrações constatadas nos autos do Procedimento Sumário nº19/2025, conforme termo do inciso II do artigo 11, combinado com § 1º do artigo 14 do Decreto 2.415/2020.

Art. 2º Essa Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Corumbá-MS, 29 de abril de 2025.

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FERNANDO JORGE CASTRO DE LUCENA

Secretário Municipal de Segurança Pública e Defesa Social

Portaria “P” nº 08, de 01/01/2025