EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 14/2024 - Processo n° 22.698/2023

Pelo presente instrumento de 1° aditivo contratual, o MUNICÍPIO DE CORUMBÁ, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, representada pelo seu secretário ANTÔNIO JULIANO DE BARROS, e a empresa HEALTH BRASIL INTELIGÊNCIA EM SAÚDE LTDA, já qualificada anteriormente nos autos, anuem em aditar o contrato entre eles firmado, nos seguintes termos:

CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 14/2024, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na locação de solução de MINI-PACS para Raio X a ser implantada no Centro de Especialidade Médica - CEM, composta por itens de Hardware e Software instalados no CEM, firmado em 17 de Abril de 2024, por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 16 de Abril de 2025 até 16 de Abril de 2026, mantendo-se inalteradas as demais condições contratuais, salvo as expressamente modificadas neste instrumento.

CLÁUSULA SEGUNDA: A presente prorrogação fundamenta-se no art. 65, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a alteração do prazo contratual nas hipóteses previstas no edital, bem como no art. 57, § 1º, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, enquanto vigente no período anterior, respeitados os limites e condições pactuados.

CLÁUSULA TERCEIRA:Fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato nº 14/2024 por mais 12 (doze) meses.

3.2. Caso seja necessário novo aditivo, as partes pactuarão com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término ora avençado, nos termos do Contrato e da legislação aplicável.

CLÁUSULA QUARTA: Permanecem inalterados os valores originalmente contratados, respeitada eventual atualização monetária, observado o índice de correção pactuado.

CLÁUSULA QUINTA: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 14/2024 que não conflitem com este Termo Aditivo.

Por estarem justos e acordado, assinam o presente em 03(três) vias na presença de duas testemunhas que a tudo assistiram e também assinam.

Data da Assinatura: Corumbá, 16 de abril de 2025.

Assinam: Antônio Juliano de Barros - Secretário Municipal de Saúde e a Empresa HEALTH BRASIL INTELIGÊNCIA EM SAÚDE LTDA