RESOLUÇÃO Nº 23 de 29 DE ABRIL DE 2025

Dispõe sobre a aplicação de penalidade no âmbito do Procedimento Sumário nº 14/2025.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso das atribuições, conferidas pelo §4º do artigo 7º da Lei Complementar 263, de 02/07/2020 e inciso II do artigo 68 da Lei Complementar 287, de 15/12/2021;

RESOLVE:

Art. 1º Aplicar a penalidade de suspensão por 01 (um) dia, sem remuneração ao Guarda Civil Municipal, no dia 16 de maio de 2025, em razão das infrações constatadas nos autos do Procedimento Sumário nº14/2025, conforme termo do inciso II do artigo 11, combinado com § 1º do artigo 14 do Decreto 2.415/2020.

Art. 2º Essa Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Corumbá-MS, 29 de abril de 2025.

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FERNANDO JORGE CASTRO DE LUCENA

Secretário Municipal de Segurança Pública e Defesa Social

Portaria “P” nº 08, de 01/01/2025