RESOLUÇÃO nº 19, DE  28 DE ABRIL DE 2025.

Dispõe sobre a designação do Gestor e Fiscal do Contrato Administrativo nº 0007/2025, Processo Administrativo nº 29248/2024 e, firmado entre a Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica e a PRIUS INFORMADOR JURÍDICO LTDA

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no § 1º, artigo 52 combinado com inciso II, artigo 71 ambos da lei Complementar nº 219 de 20 de dezembro de 2017.

RESOLVE:

Art. 1º - Tornar público a designação do servidora  Dóris Sulzer  Miranda, matrícula nº 9294 , para atuar como GESTORA do Contrato Administrativo nº 00007/2025, Processo Administrativo nº 29248/22024 e a  Servidora Renata Miceno Papa de Almeida, matrícula 4023, para atuar como FISCAL do Contrato Administrativo nº 007/2025, Processo Administrativo nº 29248/2024 , que tem como objetivo a contratação de serviço da empresa PRIUS INFORMADOR JURÍDICO LTDA, para acompanhamento judicial  por um período de 12(doze) meses,das publicações judiciais dos diários: da justiça e oficial de  Mato Grosso do Sul - Diário da Justiça 1° e 2° instância ,Tribunal Regional Federal/TRF 3°Região 1° E 2° Instância  e Tribunais Superiores  DJU) STF,TSE,STJ,TST,STM,CNJ,CSJT) tendo como parte  Município de Corumbá e suas autarquias e fundações.

Art. 2º  - Estabelecer a vigência desta Resolução até o recebimento final do objeto contratual;

Art. 3º - A presente designação não implicará remuneração adicional ao servidor público;

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar do dia 21 de março de 2025.

Corumbá, 28 de Abril de 2025.

Marcos de Souza Martins

Secretário Municipal de Governo e Gestão Estratégica

Portaria “P” Nº 01/2025