RESOLUÇÃO N.º 04/2025

Designa Gestores e Fiscais de Contratos para atuarem no processo de gestão e fiscalização dos contratos administrativos ou instrumentos substitutivos disciplinados pela Lei nº  14133/2021.

A FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E PATRIMÔNIO HISTÓRICO DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL com fulcro no Art. 23 da Lei Complementar Municipal n° 287 de 15 de dezembro de 2021, nas disposições trazidas no Decreto n°  3.046, de 12 de setembro de 2023, no art. 7º da Lei Federal n° 14.133/2021 e no Decreto n° 2.912, de 30 de fevereiro de 2023.

CONSIDERANDO as exigências legais para o processo de gestão e fiscalização de contratos que determinam que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO as boas práticas pertinentes ao processo de gestão e fiscalização contratual, RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores, abaixo relacionados, para atuarem como FISCAIS das contratações administrativas:

Art. 2º Designar os servidores, abaixo relacionados, para atuarem como GESTORES das contratações administrativas:

Art. 3º Para o desenvolvimento das atribuições pertinentes, os servidores designados assinarão Termo de Ciência, recebendo a documentação necessária à execução das suas funções em cada contrato ou instrumento substitutivo para os quais forem indicados.

Art. 4º Após assinado o Termo de Ciência, o fiscal ou gestor que se encontrar temporariamente impedido de exercer suas funções na contratação específica, deverá protocolar nos autos Pedido de Substituição Temporária, informando as razões do seu afastamento e o tempo em que o agente substituto atuará em seu lugar.

Art. 5º Qualquer dos servidores relacionados poderá ser convocado para assinar Termo de Ciência como fiscal/gestor substituto, passando a atuar imediatamente no processo pelo tempo necessário à substituição.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Corumbá/MS, 10 de abril de 2025.

Arq. Lauzie M. M. Xavier Salazar

Diretora-Presidente FUPHAN

PORTARIA    “P” nº 11 de 01 de janeiro de 2025

Fundação de Desenvolvimento Urbano e Patrimônio Histórico