RESOLUÇÃO N.º 014/2025/GAB/SMSPDS

Dispõe sobre a implementação do Procedimento Operacional Padrão (POP) SPDC Nº 01/25.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o inciso II do Art. 68 da Lei Complementar nº 287/2021, artigo 1º, inciso II e artigo 61, inciso VI, ambos do Decreto Municipal nº 2.851/22, resolve:

Art. 1º Fica implementado, no âmbito do Município de Corumbá, o Procedimento Operacional Padrão (POP) para a utilização de aeronaves remotamente tripuladas (RPA - Drone) em atividades operacionais de proteção e defesa civil, por meio da Superintendência de Proteção e Defesa Civil de Corumbá, conforme o POP SPDC nº 01/25 em anexo.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Corumbá, 27 de março de 2025.

Fernando Jorge Castro de Lucena

Secretário Municipal de Segurança Pública e Defesa Social

Portaria “P” nº.  8 - 1/1/2025