PORTARIA Nº 01/2025

DISPÔE SOBRE A EXTINÇAO DA PENSAO POR MAIORIDADE DO TITULAR

A  SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, RECEITA E ADMINISTRAÇÃO E A SUPERINTENDENTE DE PREVIDENCIA SOCIAL.

RESOLVEM:

Artigo 1º - Suspender o pagamento da pensão recebida deste fundo pela Senhora DANIELE OLIVEIRA DOS SANTOS em virtude de a mesma atingir a idade limite no dia 14/03/2025, conforme documentação apensada em sua pasta funcional, e dentro do que determina o Artigo 49, inciso I da lei complementar 087/05 c/c Artigo 10, inciso III.

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir da data da maioridade.

CUMPRA-SE, REGISTRE-SE, COMUNIQUE-SE

FUNPREV - Fundo de Previdência Social dos Servidores Municipais de Corumbá. Em 13/03/2025

(a) Camila Campos de Carvalho - Secretaria Municipal de Planejamento, Receita e Administração

(a) Christiane Gomes Machado Viana - Superintendente de Previdência Social