PORTARIA “P” Nº 415, DE 14 DE MARÇO DE 2025.

Dispõe sobre a designação da lotação dos Analistas Jurídicos Municipais.

O PREFEITO DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 82, VII e IX e art. 100, II, “a”, ambos da Lei Orgânica do Município;

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, RECEITA E ADMINISTRAÇÃO, do Município de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, República Federativa do Brasil, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas conferidas pela Portaria “P” nº 2, de 1º de janeiro de 2025;

O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, República Federativa do Brasil, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas conferidas pela Portaria “P” nº 17, de 1º de janeiro de 2025 e,

CONSIDERANDO que, conforme o Art. 29 da Lei Complementar n° 222/2018, que dispõe sobre a organização da carreira Analista Jurídico Municipal, “Os cargos integrantes da carreira Analista Jurídico Municipal integrarão tabela de pessoal de órgão da administração direta ou quadro de pessoal de autarquia ou fundação pública, conforme lotação estabelecida por ato do Prefeito Municipal, em conjunto com o Procurador-Geral do Município e com o Secretário Municipal de Finanças e Gestão.”

R E S O L V E:

Art. 1º Designar os ocupantes do cargo de Analista Jurídico Municipal, com arrimo no Art. 29 da Lei Complementar nº 222, de 19 de janeiro de 2018, para exercer suas atribuições nas seguintes lotações, em conformidade com o Anexo Único desta Portaria.

Parágrafo Único. As presentes designações não implicam reflexos financeiros, se destinando a regularizar a situação funcional dos servidores, atendendo ao dispositivo legal supracitado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Corumbá-MS, 14 de março de 2025.

Gabriel Alves de Oliveira

Prefeito de Corumbá

Camila Campos de Carvalho

Secretária Municipal de Planejamento, Receita e Administração

Portaria ‘P’ nº 2, de 1º de janeiro de 2025

Roberto Ajala Lins

Procurador-Geral do Município

Portaria ‘P’ nº 17, de 1º de janeiro de 2025

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA “P” Nº 411, DE 14 DE MARÇO DE 2025.