EDITAL DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA DEFESA E PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES Nº 019/2025

Em atendimento ao Princípio da Publicidade, previsto nos Princípios da Administração Pública, e conforme estabelecido na Lei Complementar 004/1991, a Prefeitura Municipal de Corumbá/MS torna público a presente dilação de prazo para apresentação de defesa ou prestação de informações referente aos autos de infração já notificados.

O Edital de Intimação para Recebimento de Auto de Infração Nº 012/2025 foi publicado no Diário Oficial do Município de Corumbá, Mato Grosso do Sul, Ano XIII, Edição Nº 3.074, páginas 19-20, quarta-feira, 12 de fevereiro de 2025.

Diante da necessidade de ampliação do prazo anteriormente concedido, fica estabelecida a prorrogação dos prazos publicados no referido edital pelo período de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data final previamente estipulada para cada caso.

Dessa forma, os novos prazos para apresentação de defesa ou prestação de informações serão conforme segue:

Os munícipes notificados continuam obrigados a cumprir as determinações legais e regulamentares vigentes. Para a preservação do sigilo das informações tributárias, as cópias dos autos de infração continuam disponíveis na Coordenadoria de Fiscalização e Posturas, podendo ser requeridas na Avenida General Rondon, nº 979, Centro.

Corumbá/MS, 12 de Março de 2025.

José Maciel Martins

Fiscal de Posturas Municipal

Matrícula: 2843