EXTRATO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO/RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO Nº 4344/2025

OBJETO: Despesas com pagamento de anuidade e taxa de participação dos atletas de judô do Programa Geração Olímpica, nos eventos regionais, estaduais e nacionais para o ano de 2025.

CONTRATADA: Federação de Judô de Mato Grosso do Sul - CNPJ/MF n. 15.479.272/0001-93.

VALOR DO CONTRATO: R$ 31.815,00 (trinta e um mil, oitocentos e quinze reais).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, inciso I, da Lei n. 14.133/2021.

RATIFICO, nos termos do Artigo 74, I, da Lei 14.133/2021, a presente Inexigibilidade de Licitação em conformidade com os documentos e justificativas anexas aos autos.

Corumbá, 11 de março de 2025.

ASSINA: Michele Ferri Olmos, Diretora Presidente da Fundação de Esportes de Corumbá - FUNEC.

Extrato do CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 010/2025-FUNEC - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4855/2025.

Partes: O MUNICÍPIO DE CORUMBÁ-MS, por intermédio da FUNDAÇÃO DE ESPORTES DE CORUMBÁ, entidade de direito público, portadora do CNPJ/MF n. 02.018.562/0001-98 e a empresa FARID A. H. M. MUSTAFÁ EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº  02.984.590/0001-60.

OBJETO: O objeto do presente instrumento é a aquisição de gás e água, para atender as demandas da Fundação de Esportes de Corumbá - FUNEC.

EXECUÇÃO DO OBJETO: A execução do serviço será de forma parcelada, mediante autorização de fornecimento expedida pela Fundação de Esportes de Corumbá e encaminhada a empresa contratada, nos termos do item 4.2.2 do Termo de Referência.

VIGÊNCIA: O prazo de vigência do instrumento contratual será de 12 (doze) meses, computados a partir da data de sua publicação, prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n. 14.133/2021.

PREÇO: O valor total do contrato administrativo é de R$ 44.123,00 (quarenta e quatro mil, cento e vinte e três reais).

DESIGNAÇÃO: Fica designado o servidor Carlos Henrique de Siqueira, matrícula nº 7345, para responder como gestor e o servidor Luiz Paulo Freitas Ribeiro, matrícula nº 8572, para responder como fiscal deste contrato administrativo.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

02.49 - Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica

49.84 - Fundação de Esportes de Corumbá

27.812.0101.5053 - Desporto do Rendimento

33.90.30.00 - Material de Consumo

33.90.32.00 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

PAGAMENTO: O pagamento, decorrente do fornecimento do objeto do Contrato, será efetuado mediante crédito em conta corrente, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da liquidação.

BASE LEGAL: Lei n. 14.133/2021

FORO: Comarca da Corumbá - MS

Data da Assinatura: 11 de março de 2025.

Assinam: Michele Ferri Olmos, Diretora Presidente da Fundação de Esportes de Corumbá e Farid Abdel Hag Muhamad Mustafa, representante legal da FARID A. H. M. MUSTAFÁ EPP.