RESOLUÇÃO N° 02 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025.

Designar servidores aptos para atuarem como gestores e fiscais no processo de gestão e fiscalização dos contratos administrativos ou instrumentos substitutivos disciplinados pela Lei n° 14.133/2021.

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE CORUMBÁ E RESPONSÁVEL PELO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas com fulcro no Art. 23 da Lei Complementar Municipal n° 287 de 15 de dezembro de 2021, nas disposições trazidas no Decreto n°  3.046, de 12 de setembro de 2023, no art. 7º da Lei Federal n° 14.133/2021 e no Decreto n° 2.912, de 30 de fevereiro de 2023.

CONSIDERANDO as exigências legais para o processo de gestão e fiscalização de contratos que determinam que a execução dos contratos seja acompanhada e fiscalizada por representante da Administração Pública.

CONSIDERANDO as boas práticas pertinentes ao processo de gestão e fiscalização contratual,

RESOLVE:

Art. 1°. Designar os servidores aptos, abaixo relacionados, para atuarem eventualmente como gestores e fiscais das contratações administrativas:

Art. 2°. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Corumbá-MS, 24 de fevereiro de 2.025.

MADSON RAMÃO

Diretor - Presidente da Agência Mun. de Habitação e Regularização Fundiária de Corumbá

Portaria “P” n° 14 de 1° de janeiro de 2025