PORTARIA Nº 04 /2025 - AGETRAT, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025.

Dispõe sobre o descredenciamento de servidores Municipais das atribuições de Agentes de Trânsito.

A AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no § 4°, do artigo 280, da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro;

Considerando que os servidores foram desligados da Agência de Trânsito e Transporte, retornando a função de Guardas Municipais.

Resolve:

Artigo 1° - Ficam descredenciados para exercer as atribuições de Agentes de Trânsito Municipais - ATM, os Servidores Guardas Municipais, por não mais atuarem como Agentes de Fiscalização do Trânsito da Agência Municipal de Trânsito e Transporte.

DIEGO VIEIRA BERTINI - MATRÍCULA 10306

FLAVIO HENRIQUE SILVA DE JESUS - MATRÍCULA 6778

JOSÉ RICARDO PAREJA URQUIDI - MATRÍCULA 10286

SEBASTIÃO DO NASCIMENTO MIRANDA - MATRÍCULA 102

MACIEL CORRÊA DA SILVA - MATRÍCULA 20167

Artigo 2º - Os servidores não poderão mais atuar nas competências do município prevista no artigo 24 da Lei 9503/1997 e nem nas competências estaduais sem o devido credenciamento.

Artigo 3° -. - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Corumbá 07 de fevereiro de 2025.

MARIANA RICCO ARGUELLO ORTIZ

Diretora-Presidente da AGETRAT

PORTARIA “P” Nº 13, DE 1º DE JANEIRO DE 2025.