EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 003/2023

Partes: Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social e a empresa 67 Telecom LTDA.

Objeto: Cláusula Primeira - Fica prorrogado a vigência do contrato administrativo nº 003/2023 pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar do término do prazo originalmente estipulado, conforme o disposto no Termo de Referência e no art. 57, inciso ll, da Lei Federal n° 8.666/1993. Esta prorrogação visa assegurar a continuidade do serviço, considerado de natureza contínua, e justifica-se pela vantajosidade econômica e pela necessidade administrativa demonstradas nos autos.

CLÁUSULA SEGUNDA: Fica alterada a redação da Cláusula 16.1 do contrato original para constar nos seguintes termos: Cláusula 16.1: A vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados da data de assinatura do contrato, podendo ser prorrogada por iguais e sucessivos períodos até o limite de 60 (sessenta) meses, conforme previsto no Termo de Referência, no item 14.1 do edital convocatório e no

art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993.

CLÁUSULA TERCEIRA: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato Administrativo n° 003/2023 que não foram expressamente modificadas pelo presente termo aditivo.

CLÁUSULA QUARTA: Este termo aditivo deverá ser publicado em órgão oficial, nos termos do parágrafo único do art. 61 da Lei Federal n° 8.666/1993, para que produza seus efeitos legais.

Data da Assinatura: 05/01/2025.

Assinam: Fernando Jorge Castro de Lucena - Secretário Municipal de Segurança Pública e Defesa Social e a Empresa 67 TELECOM LTDA.