DELIBERAÇÃO CONPREV Nº 12 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024.

Dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno do Conselho Municipal de Previdência.

O Plenário do Conselho Municipal de Previdência, em Reunião Ordinária realizada no dia 19 de novembro, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art.27 da Lei Complementar nº 87, de 25 de novembro de 2005 e Decreto nº 709, de 26 de novembro de 2009- Anexo Único - Regimento Interno do CONPREV,

DELIBERA:

Art 1º - Fica aprovada a minuta do Regimento Interno do Conselho Municipal de Previdência, elaborado pelo Grupo de Trabalho nomeado por meio da Deliberação Conprev Nº 006 de 22 de maio de 2024, conforme Ata Nº 13/2024.

Art 2º. Esta Deliberação entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas

as disposições em contrário.

Corumbá-MS., 20 de dezembro de 2024.

CRISTIANE RODRIGUES GOMES

Presidente/CONPREV

Ata nº 007/2023

Decreto nº 3.004/ 2023