AVISO

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 005 /2024

FUNDAMENTO LEGAL: art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ/MS, em conformidade com o art. 75, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, torna público que a Administração pretende realizar a Contratação de empresa especializada para apoio técnico, diagnóstico e treinamento referente ao envio de informações no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias, Trabalhistas, E-social e Sistema Informatizado de Controle de Atos de Pessoal - SICAP, em atendimento ao setor de Recurso Humanos, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Corumbá/MS, conforme termo de referência, edital e seus anexos.

Eventuais interessados poderão solicitar o Termo de Referência e seus anexos, através do e-mail cpl@camaracorumba.ms.gov.br, podendo eventuais interessados apresentarem Proposta de Preços no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar desta Publicação, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa.

Limite para Apresentação da Proposta de Preços: Até 16/12/2024, as 12hs.

A Proposta de Preços deverá ser encaminhada, através do mesmo e-mail ou no Setor de Licitação da Câmara Municipal de Corumbá/MS, na Rua Gabriel Vandoni Barros, 01 Corumbá/MS, oportunidade em que a Administração escolherá a mais vantajosa. Valor estimado dos serviços é de R$ 56.900,00 (cinquenta e seis e novecentos reais).

Corumbá/MS, 09 de dezembro de 2024.

UBIRATAN CANHETE DE CAMPOS FILHO

Presidente da Câmara Municipal de Corumbá/MS