RESOLUÇÃO nº. 35, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024

Dispõe sobe o cancelamento e saldo de              empenho referente ao processo nº               30.411/2023.

O Diretor-Presidente da Agência Mun. de Proteção e Defesa do Consumidor, Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, responsável pelo Fundo Municipal de Defesa do Consumidor no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar n° 219 de 20 de dezembro de 2017 e Decreto Municipal 2.758 de 22 de março de 2022, RESOLVE:

Art. 1º. Considerando a previsão trazida no manual de peças obrigatórias, da Resolução TCE/MS nº 153, de 28 de outubro de 2021, no item 1.2. Contas Anuais de Gestão do Poder Executivo, subitem 1.2.1. Administração Direta (Secretarias e Fundos) e Indireta (Autarquia e Fundações), alínea “B” - 26, que dispõe que deve ser enviado, dentre outros documentos, o ato legal autorizativo do cancelamento dos restos a pagar, se houver.

Art. 2º. Considerando que no processo nº 30.411/2023 o Credor devolveu o valor a ser anulado, por motivos de não retenção de imposto devido. Sendo realizados os trâmites para o acerto contábil e restando o saldo, autorizo o cancelamento  e a anulação do resto a pagar relativo as NOTA DE EMPENHO nº 10/2023, no valor de R$ 40,20(quarenta reais e vinte centavos).

Art. 3º. Esta resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Corumbá-MS, 28 de novembro de 2024.

VITAL GONÇALVES MIGUÉIS

Diretor - Presidente da Agência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor

Portaria “P” n° 02 de 03 de janeiro de 2022