DELIBERAÇÃO 040/CMDCA/2024 - 26 DE NOVEMBRO DE 2024.

Dispõe sobre a Renovação da inscrição do Programa  Medidas Socioeducativas em Meio Aberto, Liberdade  Assistida e Prestação de Serviço a Comunidade e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CORUMBÁ - CMDCA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal de nº 1.136/91, considerando a Deliberação de sua Plenária, em sua Reunião Ordinária realizada no dia 26/11/2024, Ata 304ª.

Delibera:

Art. 1º - Renovar a Inscrição do Programa Medidas Socioeducativas em Meio Aberto, Liberdade Assistida e Prestação de Serviço a Comunidade no Município de Corumbá-MS, destinado a adolescente que prática ato infracional.

Inscrição nº 031 com validade de 02(dois) anos - Novembro/2024 à Novembro/2026.

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Penélope Dawkler Hiran de Moraes

Presidente do CMDCA