EXTRATO DO DÉCIMO QUARTO ADITIVO AO CONVÊNIO N°06/2010 - CONVÊNIO SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO DO SUL - SINDIJUS - MS.

Processo n°31985/2010/ SMGG

Partes: Município de Corumbá representado pela Secretaria Municipal de Governo, por seu titular Paulo Sérgio da Silva Narimatsu e pela Procuradoria Geral do Município, por seu titular Dr. Alcindo Cardoso do Valle Junior e de outro lado o Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul - SINDIJUS/MS representado por seu presidente Fabiano Reis de Oliveira, com interveniência da Direção do Fórum da Comarca de Corumbá-MS, representado pelo Juiz Diretor do Fórum, Dr. Maurício Cleber Miglioranzi santos: CLÁUSULA PRIMEIRA: O objeto do presente instrumento de aditivo é prorrogar o Convênio em mais 12 (doze) meses, a contar de 16/11/2024. CLÁUSULA SEGUNDA: os partícipes e intervenientes ratificam, em todos os seus termos, as demais cláusulas do convênio ora aditado, obrigando-se a respeitá-las. CLÁUSULA TERCEIRA: O presente Termo Aditivo tem por base legal a Lei 14.133, de 1º de Abril de 2021, Lei Sul-mato-grossense n°2.388/1001, com nova redação dada Lei n°2.613/2003 e ainda, a Resolução n°380/2002, alterada pelas Resoluções n°387/2002, n°427/2003 e n°537/2007, todas do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso de Sul e demais legislações pertinentes à matéria, e no que couber, a Lei nº 2087, de 31 de dezembro de 2008 e o Decreto n°635/2009, de 15 de julho de 2009, do Município de Corumbá- MS.

Data de assinatura: 11/11/2024.

Assinam: Paulo Sérgio da Silva Narimatsu - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, Dr. Alcindo Cardoso do Valle Junior - Procurador Geral do Município, Fabiano Reis de Oliveira - SINJUS-MS - Sindicato do Trabalhadores do Poder Judiciário de MS, Juiz Diretor do Fórum, Dr. Maurício Cleber Miglioranzi Santos - Direção do Fórum da comarca de Corumbá-MS.