DECRETO Nº 3.318, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024.

Inclui no orçamento municipal do ano 2026 o precatório que menciona, a favor do Poder Judiciário, para liquidar os débitos judiciais que especifica.

O PREFEITO DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 82 da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica incluído no orçamento do Município de Corumbá para exercício financeiro do ano 2026, a favor do Poder Judiciário, o seguinte Precatório de Requisição de Pagamento nº 1605078-59.2024.8.12.0000, extraído dos Autos de -Execução nº 0801184-21.2023.8.12.0008, no valor de R$ 13.466,15 (treze mil e quatrocentos e sessenta e seis reais e quinze centavos) atualizado até o dia 04 de setembro de 2024, para liquidar débito judicial do (a) credor (a) Luiz Cesar Toledo Carneiro de Oliveira.

Art. 2º Os valores incluídos no orçamento para o exercício financeiro de 2026 na forma deste Decreto, quando da liquidação deverão ser consignados ao Poder Judiciário na Subconta nº 993464.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO AGUILAR IUNES

Prefeito de Corumbá