DELIBERAÇÃO 013/CMDDPI - 30 DE SETEMBRO 2024

Dispõe sobre a Aprovação e Publicação da Prestação de Contas da Organização LSDC- Asilo São José da Velhice Desamparada referente a recursos alocados no Fundo Municipal da Pessoa Idosa   dá outras providências.

O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa do município de Corumbá/MS, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal 2.254, de 20 de junho de 2012, em consonância com a Lei Federal Nº8842/1994 e considerando a Deliberação de sua Plenária, em Reunião Ordinária realizada no dia 30/09/2024. Ata 138.

Delibera:

Art. 1º - Aprovar e publicar a Prestação de Contas do Processo Original N.7.328/2022 referente a formalização do Termo de Fomento N. 02/2022 bem como seu respectivo Processo de Prestação de Contas Final N. 4.230/2024, celebrado entre a Organização LSDC- Asilo São José da Velhice Desamparada e o Município de Corumbá, por meio por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, com recursos alocados no  Fundo Municipal da Pessoa Idosa - FMDDPI para execução do Projeto de Construção do Centro Desportivo valor de R$ 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil reais) .

Art. 2º- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.                                                 

Viviane Auxiliadora Alves Ibarra

Vice Presidente do Conselho Municipal

de Defesa dos Direitos

da Pessoa Idosa