PORTARIA “P” N° 640, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024.

O PREFEITO DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 82, VII c.c art. 100, II, “a” da Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO que houve nomeação de candidatos aprovados no Concurso Público de Provas e Títulos, objeto do Edital 01/2024, publicado em 13 de março de 2024;

CONSIDERANDO que a Súmula Vinculante nº 15 do Supremo Tribunal Federal determina que deve haver rigorosa observação da ordem de classificação no concurso público, ensejando-se inclusive o direito subjetivo à nomeação de candidato preterido;

CONSIDERANDO que o edital do concurso, por força do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, obriga tanto a Administração Pública quanto o candidato as suas determinações;

CONSIDERANDO que, embora omisso quanto a possibilidade de deslocamento, a pedido, de candidato aprovado para a última posição do certame, tal fato não ocasionará prejuízo a Administração Pública e tampouco prejuízo aos candidatos aprovados, tendo em vista que a ordem de nomeação será respeitada, sem violação assim ao princípio do concurso público,

R E S O L V E:

Art. 1º Tornar público o reposicionamento dos candidatos que solicitaram fim de fila para as últimas posições da listagem dos candidatos aprovados, ou seja, final da fila de classificação relacionada no Edital nº 022/01/2024, publicado no Diário Oficial do Município n° 2.914 de 21 de junho de 2024, homologado pelo Edital nº 023/01/2024, de 21 de junho de 2024, para provimento de cargos efetivos de nível fundamental, médio e superior dos cargos pertencentes ao quadro efetivo do poder executivo do Município de Corumbá, referente ao Anexo Único relacionado a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO AGUILAR IUNES

PREFEITO DE CORUMBÁ

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA “P” Nº 640, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024.

FINAL DE FILA DE CANDIDATOS NOMEADOS PARA CARGOS DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR

Cargo: Técnico de Saúde Pública I

Função: Auxiliar de Consultório Dentário

Cargo: Técnico de Saúde Pública II

Função: Técnico de Enfermagem

Cargo: Profissional de Educação

Função: Professor de Educação Infantil

Cargo: Analista Jurídico Municipal 3ª Categoria

Função: Analista Jurídico Municipal

Cargo: Profissional de Medicina

Função: Médico ESF

Cargo: Profissional de Medicina

Função: Médico Especialista Perito