RESOLUÇÃO Nº 01/2024 - AGEMP

Designa Gestores e Fiscais de Contrato para atuarem no processo de gestão e fiscalização dos contratos administrativos ou instrumentos substitutivos disciplinados pela Lei nº 14.133/2021.

A AGÊNCIA MUNICIPAL PORTUÁRIA - MUNICÍPIO DE CORUMBÁ, ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, usando das atribuições que lhe são conferidas, e:

Considerando as exigências legais para o processo de gestão e fiscalização de contrato que determinam que a execução dos contratos seja acompanhada e fiscalizada por represente da Administração Pública.

Considerando as boas práticas pertinentes ao processo de gestão e finalização contratual, resolve:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados, para atuarem como FISCAIS/GESTORES das contratações administrativas:

ELISA FERNANDES LEITE 918.XXX.XXX-49

PAULO VITOR NEPOMUCENO DE ALMEIDA 969.XXX.XXX-78

Art. 2º Para o desenvolvimento das atribuições pertinentes, os servidores designados assinarão temo de ciência recebendo a documentação necessária à a execução das suas funções em casa contrato ou instrumento substitutivo para os quais forem indicados.

Art. 3º Após assinatura do termo de ciência, o fiscal ou gestor que se encontra temporariamente impedido de exercer suas funções na contratação específica, deverá  protocolar  nos  autos  Pedido  de  Substituição  Temporária, informando as razões do seu afastamento e o tempo em que o agente substituto atuará em seu lugar.

Art. 4º Qualquer dos servidores relacionados poderá ser convocado para assinar Termo de Ciência como fiscal/gestor substituto, passando a atuar imediatamente no processo pelo tempo necessário à substituição.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Corumbá/MS, 20 de setembro de 2.024.

Marconi de Souza Junior

Diretor-Presidente

Portaria “P” Nº 268 de 04 de julho de 2023.