PORTARIA “P” N° 623, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024

O PREFEITO DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 82, VII c.c art. 100, II, “a” da Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO que houve nomeação de candidatos aprovados no Concurso Público de Provas e Títulos, objeto do Edital 01/2024, publicado em 13 de março de 2024;

CONSIDERANDO que a Súmula Vinculante n° 15 do Supremo Tribunal Federal determina que deve haver rigorosa observação da ordem de classificação no concurso público, ensejando-se inclusive o direito subjetivo à nomeação de candidato preterido;

CONSIDERANDO que, por força do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, obriga tanto a Administração Pública quanto o candidato as suas determinações;

CONSIDERANDO que, embora omisso quanto a possibilidade de deslocamento, a pedido, de candidato aprovado para a última posição do certame, tal fato não ocasionará prejuízo à Administração Pública e tampouco prejuízo aos candidatos aprovados, tendo em vista que a ordem de nomeação será respeitada, sem violação assim ao princípio do concurso público,

R E S O L V E:

Art. 1º Torna público o reposicionamento do candidato que solicitou fim de fila para as últimas posições da listagem dos candidatos aprovados, ou seja, final da fila de classificação relacionada no Edital n° 022/01/2024, publicado no Diário Oficial do Município n° 2.914 de 21 de junho de 2024, homologado pelo Edital 23/01/2024 de 21 de junho de 2024, para provimento de cargos efetivos de nível superior, nomeado pela Portaria “P” n° 459, de 15 de julho de 2024, dos cargos pertencentes ao quadro efetivo do poder executivo do Município de Corumbá, referente ao anexo único relacionado a esta Portaria.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO AGUILAR IUNES

PREFEITO DE CORUMBÁ

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA “P” N° 623, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024.

NOMEAÇÃO DE CANDIDATO PARA CARGO DE NÍVEL SUPERIOR

Cargo: Profissional de Educação - Função: Professor de Educação do Campo/Ensino Fundamental - Anos Iniciais