PORTARIA “P” Nº 593, DE 02 DE SETEMBRO DE 2024.

O PREFEITO DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 82, VII e IX e art. 100, II, “a”, ambos da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o requerimento constante no Processo Administrativo n.º 26.821/2024;

CONSIDERANDO o despacho de lavra da Procuradoria-Geral do Município;

CONSIDERANDO a manifestação e documentos constantes no Processo Administrativo nº. 010042/2024;

CONSIDERANDO a necessidade de regularização funcional,

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder, com fundamento no Art. 1º, II, “l” da Lei Complementar Federal nº 64, de 18 de maio de 1.990, afastamento para concorrer a mandato eletivo ao servidor ANTONIO CELSO MELLO DOS SANTOS, conforme requerimento apresentados no Processo Administrativos n.º 26.821/2024, garantido o direito à percepção dos seus vencimentos integrais.

Art. 2º Deverá o servidor protocolar, na Superintendência de Gestão de Recursos Humanos da Prefeitura de Corumbá, no processo já aberto que trata da desincompatibilização, até o dia 1º de outubro de 2024, o requerimento de registro de sua candidatura junto à Justiça Eleitoral, feito pelo partido político ou coligação.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor com sua publicação, com efeitos a contar de 05 de julho de 2024.

MARCELO AGUILAR IUNES

Prefeito de Corumbá