Termo de Ratificação de Inexigibilidade

O Município de Corumbá-MS, através da Secretaria Municipal de Governo, comunica aos interessados que RATIFICA a inexigibilidade do Chamamento Público para o processo 21800/2024. Transferência de recursos públicos á título de subvenção a Associação Cultural e Esportiva Bloco Carnavalesco Oliveira Somos Nós”, referente ao Projeto “Sorriso de Criança”, no valor de R$ 180.047,35 (cento e oitenta mil e quarenta e sete reais e trinta e cinco centavos) aprovado em Ata Nº 05/2024 pelo Comitê Gestor do FMIS, haja vista que mesmo é inexigível nos termos do art. 31, inciso II da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e art. 38 do Decreto Municipal nº 1.764/2017, inciso II de 06 de março de 2017, conforme depreende dos autos do processo em epígrafe.

Corumbá-MS 30 de agosto de 2024.

José Carlos Macena de Britto Júnior- Secretário Municipal de Governo .