PORTARIA “P” Nº 579, DE 22 DE AGOSTO DE 2024.

O PREFEITO DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, VII c.c art. 100, II, “a”, todos da Lei Orgânica do Município de Corumbá e,

CONSIDERANDO a necessidade de regularização funcional, conforme estabelecido pelo art. 22, §4º e art. 66 §5º da Lei Complementar nº 246/2019, cujos efeitos vigoraram a partir de 1º de outubro de 2021;

CONSIDERANDO que a própria Lei já estabeleceu os direitos que a categoria possui, bastando a edição de ato declaratório para fins de assegurar direitos do Guarda Civil Municipal;

CONSIDERANDO a Comunicação Interna nº 523/2024, oriundo da Superintendência de Gestão de Recursos Humanos;

R E S O L V E:

Art. 1º Ficam transpostos, para fins de regularização funcional os servidores constante no Anexo Único desta Portaria, na carreira da Guarda Civil Municipal, nos termos do Processo Administrativo nº 19.763/2024.

Art. 2º Fica revogada a Portaria “P” nº 555, de 15 de agosto de 2024.

Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 18 de junho de 2024.

MARCELO AGUILAR IUNES

Prefeito de Corumbá

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA “P” Nº 579, DE 22 DE AGOSTO DE 2024.