DECRETO Nº 3.280, DE 08 DE AGOSTO DE 2024.

Inclui no orçamento municipal do ano 2026 o precatório que menciona, a favor do Poder Judiciário, para liquidar os débitos judiciais que especifica.

O PREFEITO DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 82 da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica incluído no orçamento do Município de Corumbá para exercício financeiro do ano 2026, a favor do Poder Judiciário, o seguinte Precatório de Requisição de Pagamento nº 1602889-11.2024.8.12.0000, extraído dos Autos de -Execução nº 0800891-56.2020.8.12.0008, no valor de R$ 78.699,34 (setenta e oito mil e seiscentos e noventa e nove reais e trinta e quatro centavos) atualizado até o dia 24 de abril de 2024, para liquidar débito judicial do (a) credor (a) Lucimar Cunha Garcia e Outros.

Art. 2º Os valores incluídos no orçamento para o exercício financeiro de 2026 na forma deste Decreto, quando da liquidação deverão ser consignados ao Poder Judiciário nas Subcontas nº 963325 e 963326.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO AGUILAR IUNES

Prefeito de Corumbá