INSTRUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 51 de 22 DE JULHO DE 2024

Dispõe sobre aplicação de sanção disciplinar e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso das atribuições, com base no relatório final da Comissão de Apuração Sumária nº 009/2024, em conformidade com o artigo 07 § 4° da Lei Complementar 263, de 02/07/2020, que institui a Corregedoria e a Ouvidoria da GCM,

RESOLVE:

Art. 1º Aplicar sanção de suspensão de 15 (quinze), dias ao Guarda Civil Municipal, nos termos do artigo 11, II c/c artigo 14 §1º do Decreto 2.415/2020.

Art. 2º Essa Instrução Administrativa entra em vigor na data de sua publicação.

Corumbá-MS, 22 de Julho de 2024.

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CESAR FREITAS DUARTE

Secretário Municipal de Segurança Pública e Defesa Social

Portaria “P” nº 12, de 01/01/2021