AVISO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - PROCESSO

Nº 18122/2024 - FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES

MUNICIPAIS DE CORUMBÁ.

Assina: FUNPREV - Ordenador de Despesa.

PROCESSO Nº 18122/2024 - FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CORUMBÁ OBJETO: RENOVAÇÃO DE FILIAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS - ANEPREM/2024 da empresa ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS - ANEPREM CNPJ: 02.869.624/0001-75 objetivando contribuir para o fortalecimento e sustentabilidade da previdência do servidor público, funcionando como um portal previdenciário, auxiliando na constituição e estruturação dos Regimes Próprios, com enfoque no atendimento personalizado, informações, documentários, entrevistas e suporte ao Regime Próprio, através de procedimento de inexigibilidade de licitação prevista no Art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, no valor de R$ 1.260,00.

Ratifico a justificativa de inexigibilidade de licitação com fulcro no inciso III do

art. 74 da Lei nº 14.133/2021 e alterações, face ao que consta do processo

administrativo acima identificado. Corumbá, MS, 24 de julho de 2024.