CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - CRF

N. 028/2024

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ-MS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, considerando o processo administrativo nº 15127/2024, nos termos da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e do Decreto Federal nº 9.310 de 15 de março de 2018, CERTIFICA a Aprovação do PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB), do Conjunto Habitacional Júlio Emílio Ismael, Quadra 08, Lote 12, Bairro Nova Corumbá, sito no município de Corumbá-MS, pela modalidade REURB de Interesse Específico, (REURB-E), Através do Instrumento da Legitimação Fundiária concedido aos moradores deste bairro, para devida titulação e averbação ao seu respectivo lote.

Certificamos para fins da Regularização Urbana de Interesse Específico (REURB-E), referente aos imóveis objetos desta CRF, que o município cumpriu com todos os requisitos legais e procedimentais previsto na Lei Federal nº 13.465/2017, inclusive o ART. 31.

Atestamos a implantação do Núcleo Habitacional Júlio Emílio Ismael nos exatos termos do projeto registrado.

Em anexo encaminhamos para registro:

- Listagem dos moradores com a devida qualificação;

- Declaração de Infraestrutura;

Corumbá, 25 de julho de 2024.

Marcelo Aguilar Iunes

Prefeito (a) Municipal de Corumbá