TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 02/2024

CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social

CONTRATADA: MV2 SERVIÇOS LTDA - CNPJ: nº 30.379.128/0001-79

Processo Adm. nº 8945/2024 - Contrato Administrativo nº 02/2024

Pregão Eletrônico nº 80/2023 - Ata de Registro nº 12/2024 - Processo Licitatório nº 26.152/2023

Objeto: Contratação de empresa para o gerenciamento via internet, da frota de veículos e maquinários, para o fornecimento de combustíveis (GASOLINA COMUM, DIESEL S-10 E ARLA 32), por demanda, em rede de postos credenciados, por meio de sistema eletrônico, com cartão magnético/eletrônico, com sitas ao atendimento das necessidades de abastecimento dos veículos e maquinários de responsabilidade da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos.

Considerando o conteúdo da decisão administrativa proferida nos autos 18.974/2024 de procedimento administrativo promovido em face da empresa MV2 SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 30.379.128/0001-79;

Com fundamento nos artigos 78, inciso I e 79, inciso I ambos da Lei nº 8666 de 21 de junho de 1993, Resolvo RESCINDIR DE FORMA UNILATERAL o contrato administrativo nº 02/2024 com a empresa MV2 SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 30.379.128/0001-79, conforme parecer jurídico da PGM nº 455/2024, e motivação proferida na decisão administrativa dos autos 18.974/2024 de procedimento administrativo sancionador.

Corumbá-MS, 12 de julho de 2024.

Cesar Freitas Duarte

Secretário Municipal de Segurança Pública e Defesa Social

Portaria “P” n° 12 de 01/01/2021impress