Extrato do Termo de Rescisão Unilateral do Contrato n° 04/2024

Partes: Agência Portuária de Corumbá e a empresa MV2 SERVIÇOS LTDA

Objeto: Com fundamento nos artigos 78, inciso I e 79, inciso I ambos da Lei nº 8666 de 21 de junho de 1993, Resolvo RESCINDIR DE FORMA UNILATERAL o contrato administrativo nº 04/2024 com a empresa MV2 SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 30.379.128/0001-79, conforme parecer jurídico da PGM nº 455/2024, e motivação proferida na decisão administrativa dos autos 18.974/2024 de procedimento administrativo sancionador.

Data da Assinatura: 11/07/2024.

Assina: Marconi de Souza Junior - Diretor Presidente da Agência Portuária de Corumbá