TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 16/2024 - PROCESSO ADMININSTRATIVO Nº 8.725/2024.

CONTRATANTE: FUNDAÇÃO DA CULTURA E DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO DE CORUMBÁ.

CONTRATADA: MV2 SERVIÇOS LTDA, CNPJ Nº 30.379.128/0001-79.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 80/2023, ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 12/2024, PROCESSO LICITATÓRIO Nº 26.152/2023.

OBJETO: Contratação de empresa para o gerenciamento via internet, da frota de veículos e maquinários, para o fornecimento de combustíveis (GASOLINA COMUM, DIESEL S-10 E ARLA 32), por demanda, em rede de postos credenciados, por meio de sistema eletrônico, com cartão magnético/eletrônico, com vistas ao atendimento das necessidades de abastecimento dos veículos e maquinários de responsabilidade da Fundação da Cultura e do Patrimônio Histórico de Corumbá.

Considerando o conteúdo da decisão administrativa proferida nos autos 18.974/2024 de procedimento administrativo promovido em face da empresa MV2 SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 30.379.128/0001-79;

Com fundamento nos artigos 78, inciso I e 79, inciso I ambos da Lei nº 8666 de 21 de junho de 1993, Resolvo RESCINDIR DE FORMA UNILATERAL o contrato administrativo nº 16/2024 com a empresa MV2 SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 30.379.128/0001-79, conforme parecer jurídico da PGM nº 455/2024, e motivação proferida na decisão administrativa dos autos 18.974/2024 de procedimento administrativo sancionador e rescisão do Registro de Preços publicado no Diário Oficial Municipal, ed. n. 2.926 de 09 de julho de 2024, pág. 02.

E, para firmeza e validade do que foi deliberado nos autos do Processo n° 8.725/2024 FCPHC, foi lavrado o presente Termo de Rescisão de Contrato.

Data da Assinatura: 11/07/2024.

Assina: Sr. Joilson Silva da Cruz - Diretor-Presidente da Fundação da Cultura e do Patrimônio Histórico de Corumbá-MS.