TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 01/2024

CONTRATANTE: AGÊNCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS

CONTRATADA: MV2 SERVIÇOS LTDA - CNPJ: nº 30.379.128/0001-79

Processo Adm. nº 8781/2024 - Contrato Administrativo nº 01/2024

Pregão Eletrônico nº 80/2023 - Ata de Registro nº 12/2024 - Processo Licitatório nº 26.152/2023

Objeto: Contratação de empresa para o gerenciamento via internet, da frota de veículos e maquinários, para o fornecimento de combustíveis (GASOLINA COMUM, DIESEL S-10 E ARLA 32), por demanda, em rede de postos credenciados, por meio de sistema eletrônico, com cartão magnético/eletrônico, com sitas ao atendimento das necessidades de abastecimento dos veículos e maquinários de responsabilidade da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos.

Considerando o conteúdo da decisão administrativa proferida nos autos 18.974/2024 de procedimento administrativo promovido em face da empresa MV2 SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 30.379.128/0001-79;

Com fundamento nos artigos 78, inciso I e 79, inciso I ambos da Lei nº 8666 de 21 de junho de 1993, Resolvo RESCINDIR DE FORMA UNILATERAL o contrato administrativo nº 01/2024 com a empresa MV2 SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 30.379.128/0001-79, conforme parecer jurídico da PGM nº 455/2024, e motivação proferida na decisão administrativa dos autos 18.974/2024 de procedimento administrativo sancionador e Rescisão do Registro de Preços  publicado no Diário Oficial Municipal, Edição nº 2.926 de 09/07/2024, pág. 02.

Corumbá-MS, 11 de julho de 2024.

FABIO LUIZ PEREIRA DA SILVA

Diretor-Presidente da AGERSP

Portaria “P” nº 03/2022