RESOLUÇÃO SEGEPLAN Nº 260/2024

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO PARA SERVIDOR MUNICIPAL.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E PLANEJAMENTO do Município de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, República Federativa do Brasil, no uso de suas atribuições legais, conforme inciso VII do art. 70 da Lei Complementar n° 287, de 15 de dezembro de 2021,

RESOLVE:

Art.1º Conceder adicional de incentivo à capacitação, ao servidor abaixo relacionado com fulcro no artigo 62, da Lei Complementar nº 89, de 21 de dezembro de 2005 e decisão do processo judicial n° 0800311-89.2021.8.12.0008.

- ROBERTO DOMINGOS PORTILHO JÚNIOR, matrícula 9370-1, Auditor Fiscal da Receita Municipal 1ª categoria, lotado na Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento, 5% (cinco por cento) sobre o vencimento, a contar de 6 de agosto de 2013, conforme processo nº. 1600/030.445/2013 de 06/08/2013.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor com sua publicação, gerando efeitos a contar de 06 de agosto de 2013.

Corumbá, MS, 06 de junho de 2024.

ÁLVARO BERNARDO DE LIMA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E PLANEJAMENTO

PORTARIA “P” N° 342 DE 01/11/2023