RESOLUÇÃO N° 16 DE 12 DE JUNHO DE 2024.

Designar servidores para fiscalização e gestão do Contrato n° 03/2024, firmado pela Agência Municipal de Defesa do Consumidor e a empresa 67 TELECOM LTDA.

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR E FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO o disposto no artigo 67 da Lei 8.666/93 e os princípios que regem a administração pública;

RESOLVE:

Art. 1°. Designar Fernando Willian da Costa, servidor público, matrícula n° 14.505, para atuar como Gestor do Contrato n° 03/2024.

Art. 2°. Designar Hítalo Freitas Chavez, matrícula n° 13577, servidor público, para atuar como Fiscal do Contrato n° 03/2024.

Art. 3°. Os servidores designados serão responsáveis pela gestão, acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do Contrato n° 03/2024, Processo 9745/2023, referente a contratação de empresa especializada em fornecimento de serviço de internet em link de fibra óptica simétrico, para atender as necessidades da Agência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor.

Art. 4°. A presente designação não implicará remuneração adicional ao servidor público.

Art. 5°. Estabelecer a vigência desta Resolução até o recebimento final do objeto contratual.

Art. 6°. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a contar  de 12 de Junho de 2024.

Corumbá-MS, 12 de Junho de 2.024.

VITAL GONÇALVES MIGUÉIS

Diretor - Presidente da Agência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor

Portaria “P” n° 02 de 03 de janeiro de 2022