ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL MUNICIPIO DE CORUMBÁ Decreto Orçamentário nº 15 de 5 de março de 2024 Página 1 Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências O(A) PREFEITO(A) DO MUNICÍPIO DE CORUMBA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do Art. 82 da Lei Orgânica combinado com o Art. 43 da Lei Federal n° 4.320 de 17 de Março de 1964 previstas nos incisos I a III, do § 1º, e conforme autorização do Art. 1º da Lei 2.918 de 22 de Dezembro de 2023. Resolve: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$86.828,19 para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 02 24 91 FUNDO MUN. .MAN.DES.EDU.BAS.VAL.PROF.EDUC.-FUNDEB 12.366.0101.2586.0000 3.1.90.11.00 593,77 02 25 91 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0101.2675.0000 3.3.90.30.00 38.700,00 02 37 10 SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS 15.451.0103.4181.0000 3.3.90.92.00 47.534,42 Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 02 24 91 FUNDO MUN. .MAN.DES.EDU.BAS.VAL.PROF.EDUC.-FUNDEB 12.361.0101.2581.0000 4.4.90.52.00 -593,77 02 25 91 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0101.2675.0000 3.3.90.32.00 -38.700,00 02 37 10 SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS 15.451.0103.5067.0000 3.3.90.35.00 -47.534,42 Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL CORUMBÁ, 5 de março de 2024 LUIZ HENRIQUE MAIA DE PAULA MARCELO AGUILAR IUNES Secretário Municipal de Finanças e Orçamento Prefeito Municipal