ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL MUNICIPIO DE CORUMBÁ Decreto Orçamentário nº 85 de 16 de novembro de 2023 Página 1 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências O(A) PREFEITO(A) DO MUNICÍPIO DE CORUMBA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do Art. 82 da Lei Orgânica combinado com o Art. 43 da Lei Federal n° 4.320 de 17 de Março de 1964 previstas nos incisos I a III, do § 1º, e conforme autorização do Art. 6º da Lei 2.870 de 20 de Dezembro de 2022. Resolve: Artigo 1º - Fica anulada a abertura do crédito adicional por Superávit Financeiro na importância de R$ 161.838,57 na(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 02 35 22 AGÊNCIA MUNICIPAL PORTUÁRIA - AGEMP 26.784.0102.8001.0000 4.4.90.52.00 -159.536,47 26.784.0102.8001.0000 4.4.90.51.00 -2.302,10 Artigo 2º.- A anulação se refere ao saldo de dotação não utilizado da abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro aberto equivocadamente no grupo 1 através do Decreto Orçamentário nº 18 de 11 de abril de 2023. Artigo 3º.- Este decreto entrará em vigor na data de sua assinatura. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL CORUMBÁ, 16 de novembro de 2023 LUIZ HENRIQUE MAIA DE PAULA MARCELO AGUILAR IUNES Secretário Municipal de Finanças e Orçamento Prefeito Municipal