DECRETO Nº 3.079, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023.

Inclui no orçamento municipal do ano 2025 o precatório que menciona, a favor do Poder Judiciário, para liquidar os débitos judiciais que especifica.

O PREFEITO DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 82 da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica incluído no orçamento do Município de Corumbá para exercício financeiro do ano 2025, a favor do Poder Judiciário, o seguinte Precatório de Requisição de Pagamento nº 1603270-53.2023.8.12.0000, extraído dos Autos de Execução nº 0801756-45.2021.8.12.0008, no valor de R$ 9.684,60 (nove mil e seiscentos e oitenta e quatro reais e sessenta centavos) atualizado até o dia 25 de outubro de 2023, para liquidar débito judicial da credora Sulamita de Arruda Pinto.

Art. 2º Os valores incluídos no orçamento para o exercício financeiro de 2025 na forma deste Decreto, quando da liquidação deverão ser consignados ao Poder Judiciário na Subconta nº 922063.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO AGUILAR IUNES

Prefeito de Corumbá