RESOLUÇÃO nº. 020, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023

Designar servidores para a fiscalização e gestão do Contrato nº 03/2023 - Processo Adm. de Utilização  nº 32961/2023, firmado pela Agência Municipal de Regulação dos Serviços Público-AGERSP e a Empresa 67 TELECOM LTDA no Município de Corumbá MS.

O Diretor-Presidente da AGÊNCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS - AGERSP, Estado de Mato Grosso do Sul, Município de Corumbá/MS, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO o dispositivo no artigo 67 da Lei 8.666/193 e os princípios que regem a Administração Pública:

RESOLVE:

Art. 1º. Designar GESILAINE A. PEREIRA VILAGRA, servidora pública, matrícula nº 512, para atuar como Gestora do Contrato nº 03/2023.

DANIEL DE SOUZA VALENTE, servidor público, matrícula nº 9315, para atuar como Fiscal do Contrato nº 03/2023.

Art. 3º. Os servidores designados serão responsáveis pela gestão, acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do Contrato nº 03/2023, Processo Administrativo de utilização nº 32961/2023/AGERSP, na participação da Ata de Registro de Preço nº 027/2023, Pregão Eletrônico nº 47/2023 do Processo Administrativo nº 9745/2023/SEGEPLAN na contratação de empresa especializada em fornecimento de serviço de internet em link de fibra óptica simétrico para atender as necessidades nas atividades da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos - AGERSP.

Art. 4º. A presente designação não implicará remuneração adicional ao servidor público.

Art. 5º. Estabelecer a vigência desta Resolução até o recebimento final do objeto contratual.

Art. 6º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar da assinatura do Contrato.

CIENTE E DE ACORDO:

Gesilaine A. Pereira Vilagra: _________________________

Daniel de Souza Valente: ______________________

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ORDENADOR DE DESPESA

Mat: 12244

Fábio Luiz Pereira da Silva

Diretor-Presidente da AGERSP

Portaria “P” nº 03 de 03/01/2022