RESOLUÇÃO Nº 64 de 06 de dezembro de 2.023.

Dispõe sobre a designação de Fiscal e Gestor do Contrato nº. 14/2.023, firmado pela Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento e a Empresa AEROMIX AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ-MS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO o disposto no artigo 67 da Lei 8.666/93 e os princípios que regem a administração pública;

RESOLVE:

Art. 1°. Designar Priscila Silva de Assunção, servidora pública, matrícula n° 11051, para atuar como Fiscal do Contrato n° 14/2.023.

Art. 2°. Designar Cristiane Aparecida Conche Torres, servidora pública, matrícula n° 13298, para atuar como Gestora do Contrato n° 14/2.023.

Art. 3°. Os servidores designados serão responsáveis pela gestão, acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do Contrato n° 14/2.023, Processo 37405/2.022, Processo utilizado nº 30771/2.023, referente à contratação de empresa de Especializada no agenciamento de passagens aéreas e rodoviárias nacionais para atender as demandas  da SEGEPLAN, conforme consta na lei n° 8.666/93, artigo XXI, Inciso III, com publicação através de meio físico e por meio digital em suas páginas na rede mundial de computadores.

Art. 4°. A presente designação não implicará remuneração adicional ao servidor público.

Art. 5°. Estabelecer a vigência desta Resolução até o recebimento final do objeto contratual.

Art. 6°. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, a contar de 06 de dezembro de 2.023

Corumbá-MS, 06 de dezembro   de 2022.

Álvaro Bernardo de Lima

Secretário Municipal de Gestão e Planejamento

Portaria “P” n°342/2.023