PROCESSO LICITATÓRIO 019/2023

CONCORRÊNCIA N° 001/2023

ATA DE SESSÃO PARA ANULAÇÃO DE ATOS

Contratação de Agência de Propaganda para Prestação de Serviços Publicitários, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Corumbá/MS

Em 07 de novembro do ano de dois e vinte e três, as 09 horas,  na Sala de Reunião da Câmara Municipal de Corumbá/MS, localizada na Rua Gabriel Vandoni de Barros, s/n, Bairro Dom Bosco, Corumbá/MS, a Comissão Permanente de Licitação reuniu-se para analisar eventual equívoco ocorrido na Ata da Sessão de Recebimento das Propostas Técnicas/Preço, realizada às 09 horas do dia 06 de novembro de 2023.

A Presidente da Comissão Permanente de Licitação declarou aberta a sessão e informou que, ao observar a referida ata de recebimento das propostas, foi identificado que, por engano, os invólucros números 1 e 3 foram abertos e rubricados, enquanto os invólucros números 2 e 4 permaneceram fechados.

No entanto, de acordo com o edital em referência, os invólucros 1 e 3 correspondem, respectivamente, à Proposta Técnica (via não identificada do plano de comunicação publicitária) e à Proposta Técnica (via identificada do plano de comunicação publicitária), enquanto os invólucros 2 e 4 representam, respectivamente, o conjunto de informações e a proposta de preço. Conforme estipulado pelo art. 11, § 4°, I da Lei 12.232/2010, a comissão permanente de licitação deve abrir apenas 2 (dois) invólucros: um contendo a proposta técnica (via não identificada) e outro com o conjunto de informações.

Após essas considerações, a Comissão Permanente concluiu que ao abrir o invólucro 3, que corresponde à proposta técnica (via identificada), houve a identificação das propostas técnicas antes do julgamento pela subcomissão técnica. E que a fim de corrigir o erro, torna-se necessário anular o ato de recebimento e abertura das propostas, retornando assim o processo licitatório ao estágio anterior. Existindo a necessidade de corrigir por oportuno todos os demais atos que tenham sido alcançados pelo erro, isso inclui a elaboração de um novo briefing e a abertura de prazo para a entrega de novos invólucros e com isso a republicação do edital.

Informamos que está aberto o prazo recursal de 5 (cinco) dias úteis para a apresentação de recursos, conforme estabelecido no art. 109 da Lei 8.666/93. Os recursos podem ser protocolizados nesta Câmara Municipal de Corumbá, localizada na Rua Gabriel Vandoni de Barros, s/n, Bairro Dom Bosco, Corumbá/MS, ou enviados para o e-mail: mailto:cpl@camaracorumba.ms.gov.br.

Não havendo mais nada a ser registrado, às 10 horas, a Presidente da Comissão Permanente de Licitação encerrou a reunião, da qual foi lavrada a presente ata, que segue assinada. Corumbá/MS, 07 de novembro de 2023.

JANES DA SILVA STRAL

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

Câmara Municipal de Corumbá/MS