RESOLUÇÃO N° 11 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023.

Designar servidores para fiscalização e gestão da Carta Contrato n° 04/2023, firmado pela Agência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor e a empresa AGUAMAR LTDA.

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO o disposto no artigo 67 da Lei 8.666/93 e os princípios que regem a administração pública;

RESOLVE:

Art. 1°. Designar Andreia Conceição de Moura Oliveira, servidora pública, matrícula n° 10954, para atuar como Gestor da Carta Contrato n° 04/2023.

Art. 2°. Designar Hítalo Freitas Chavez, matrícula n° 13577, servidor público, para atuar como Fiscal da Carta Contrato n° 04/2023.

Art. 3°. Os servidores designados serão responsáveis pela gestão, acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução da Carta Contrato n° 04/2023, Processo 145/2023, referente a utilização da ata de Registro de Preços n° 07/2023, Pregão Eletrônico 21/2023, Processo Administrativo 32.273/2023, visando eventual aquisição de água mineral (copos de 200 ml) para atender a demanda da Agência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor.

Art. 4°. A presente designação não implicará remuneração adicional ao servidor público.

Art. 5°. Estabelecer a vigência desta Resolução até o recebimento final do objeto contratual.

Art. 6°. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a contar de 31 de novembro de 2023.

Corumbá-MS, 10 de novembro de 2023.

VITAL GONÇALVES MIGUÉIS

Diretor - Presidente da Agência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor

Portaria “P” n° 02 de 03 de janeiro de 2022