CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ NOTA EXPLICATIVA DO BALANÇO ORÇAMENTÁRIO - 2019 O Anexo 12 - Balanço Orçamentário regulamentado pela Lei Federal nº 4.320/64, é a Demonstração Contábil que discrimina o saldo das contas de receitas e despesas orçamentárias, comparando as parcelas previstas e fixadas com as executadas. Como para a contabilidade pública não existe a figura do lucro ou prejuízo, mas sim do superávit e do déficit, o resultado da execução orçamentária é expresso abaixo das despesas, quando ocorre superávit, ou abaixo das receitas, no caso da ocorrência de déficit. Em se tratando de Legislativo que não arrecada receitas orçamentárias, recebendo somente transferência do Município – Intragovernamentais, no seu Anexo 12 - Balanço Orçamentário – Receitas Orçamentárias não apresenta movimentação. O Anexo 12 – Balanço Orçamentário (despesas) da Câmara Municipal de Corumbá/MS apresenta como dotação inicial o valor de R$ 17.540.000,00 (dezessete milhões e quinhentos e quarenta mil reais), sendo atualizada para o valor de R$ 18.810.672,27 (dezenove milhões e oitocentos e dez mil e seiscentos e setenta e dois reais e vinte e sete centavos), demonstrando que durante o exercício/2019 foram empenhadas despesas orçamentárias no montante de R$ 18.676.539,55 (dezoito milhões e seiscentos e setenta e seis mil e quinhentos e trinta e nove reais e cinquenta e cinco centavos), sendo liquidado o valor de R$ 18.063.142,60 (dezoito milhões e sessenta e três mil e cento e quarenta e dois reais e sessenta centavos), e sendo paga a quantia de R$ 17.430.849,26 (dezessete milhões e quatrocentos e trinta mil e oitocentos e quarenta e nove reais e vinte e seis centavos, conforme demonstrado no anexo, demonstrando Restos a Pagar Processados no valor de R$ 632.293,34 (seiscentos e trinta e dois mil e duzentos e noventa e três reais e trinta e quatro centavos) e os Restos a Pagar Não Processados no valor de R$ 613.396,95 (seiscentos e treze mil e trezentos e noventa e seis reais e noventa e cinco centavos), conforme declarado no Anexo 13 – Balanço Financeiro e Anexo 17 – Demonstrativo da Dívida Flutuante. CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ O Seu Anexo I – Demonstrativo de Execução dos Restos a Pagar Não Processados, demonstra que teve Inscrição em 31 de dezembro do exercício anterior o valor de R$ 9.918,53 (seiscentos e treze mil, trezentos e noventa e seis reais e noventa e cinco centavos), sendo liquidado e pago o valor de R$ 8.318,53 e cancelados o valor de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) durante o exercício. O seu Anexo II – Demonstrativo de Execução dos Restos a Pagar Processados e Não Processados Liquidados, não demonstrou movimentação no exercício de 2019. Corumbá/MS., 31 de dezembro de 2019. ROBERTO GOMES FAÇANHA Presidente JULIO CÉSAR BRAVO Contador CRC-MS 1860 IOLANDA VICTORIO DA SILVA FILHA Controle Interno