RESOLUÇÃO n.º  101 de 10/10/2023.

Dispõe sobre a designação de defensor dativo - Processo Administrativo Disciplinar N.º 22.872/2022.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ - MS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas.

Considerando o §2º do art. 164 da Lei Complementar nº 042/2000.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o Procurador Dr. MARCELO HENRIQUE GALHARTE matrícula n° 1063 como DEFENSOR DATIVO, para acompanhar o Processo Administrativo Disciplinar nº 22.872/2022, instaurado pela Resolução Nº 047 de 22 de junho de 2023 publicada no DIOCORUMBA nº 2.676.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Corumbá-MS, 10/10/2023.

BEATRIZ SILVA ASSAD

Secretária Municipal de Saúde

Portaria “P” nº 194, de 1º de junho de 2022