EXTRATO DO CONTRATO Nº 007/2023

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 018/2023

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 008/2023

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ/MS.

CONTRATADA:LUIZ CLAUDIO NETO PALERMO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA.

OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento contratual a Contratação de Serviços de Advocacia com notória especialização em Direito Público para a prestação de assessoria e consultoria jurídica com o fito de adequação da Câmara Municipal de Corumbá/MS à Lei Federal 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

VALOR GLOBAL: R$ R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)

VALOR MENSAL:R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.001-01.031.2000.0105-3.3.90.35.00.00 - FICHA 15 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA.

ASSINAM: Pela Contratante: Presidente da Câmara Municipal de Corumbá/MS - UBIRATAN CANHETE DE CAMPOS FILHO e Pela Contratada LUIZ CLAUDIO NETO PALERMO.

Corumbá/MS, 26 de setembro de 2023.