PROCESSO LICITATÓRIO Nº 0018/2023

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 008/2023

AVISO

RATIFICAÇÃO

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, torna público para conhecimento de todos os interessados a ratificação da Inexigibilidade de licitação para a contratação da empresa LUIZ CLAUDIO NETO PALERMO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 32.421.031/0001-02, com sede na Rua Espirito Santo, nº 1250, Centro,  Sidrolandia/MS,  representada pelo Senhor Luiz Cláudio Neto Palermo, brasileiro, solteiro, Advogado, inscrito na OAB/MS 17.139, portador do CPF. O14.526.551-03 e RG. 1141841 SSP/MS, residente e domiciliado na Rua Prefeito Jaime Ferreira Barbosa, 33, Centro, CEP: 7917O-OOO, Sidrolândia/MS, o que faço nos termos do Parecer anexo o qual acolho e dou provimento, tudo em consonância com o inciso II, do art. 25, c/c o inciso V, do art. 13, ambos da Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1.993, com suas alterações posteriores. Constitui objeto do presente processo a Contratação de Serviços de Advocacia com notória especialização em Direito Público para a prestação de assessoria e consultoria jurídica com o fito de adequação da Câmara Municipal de Corumbá/MS à Lei Federal 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Corumbá/MS, 05 de setembro de 2023.

UBIRATAN CANHETE DE CAMPOS FILHO

Presidente da Câmara Municipal de Corumbá/MS