Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Trabalho Por Prazo Determinando n° 07/2022

Partes: Município de Corumbá através da Secretaria Municipal De Gestão e Planejamento e a Celso Sebastião Dias Ferreira.

Cláusula Primeira: O objeto do presente aditivo contratual é a prorrogação do prazo de vigência do instrumento em mais de 12 (doze) meses, a contar do seu vencimento, qual seja 29/08/2023, ou até que tal vaga seja preenchida por candidato capacitado e aprovado em concurso para tanto, em virtude das justificativas apresentadas às fls. 104 dos autos n° 24048/2022.

Cláusula Segunda: O presente Termo Aditivo Contratual tem por base legal a Lei Complementar nº 115, de 26 de dezembro de 2007, que “Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal para atender a necessidade de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição da República, e dá outras providências”, e suas alterações pela Lei Complementar nº 228, de 26 de Junho de 2018.

Cláusula Terceira: As partes ora contratantes ratificam, em todos os seus termos, as demais cláusulas do Contrato ora aditado, obrigando-se a respeitá-las.

Data da Assinatura: 28 de agosto de 2023

Assina: Sr. Eduardo Aguilar Iunes - Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento e a Celso Sebastião Dias Ferreira.